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Contrato

Comprei um lote dentro de um condomínio fechado e após descobri que não está aprovado pela prefeitura, quais são meus direitos?

Dependerá da análise do contrato de compra e vendo do lote.

Tenho um imóvel residencial que está locado porém o locatário não está pagando o valor devido por mês, como devo proceder?

Procurar um profissional para que analise seu contrato de locação e verifique quanto à possibilidade de ajuizamento da ação de despejo.

Quais são os principais pontos que devem constar em um contrato de compra e venda de um imóvel?

Os requisitos necessários do contrato de promessa de compra e venda estão previstos no art. 35-A da Lei 4.591/1964.

Sou fiador de um contrato de aluguel que não está sendo pago pelo locatário, posso perder meus bens?

Sim. No caso do fiador, não é possível alegar bem de família. Assim, pode perder seu único bem.

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