Direito Empresarial

Qual o limite de cobrança? Existe regulamentação para horários, dias, meios de cobrança?

Infelizmente, ainda não existe regulamentação (federal) específica para as cobranças. 

No entanto, há um Projeto de Lei (nº 752/19), que tramita na Câmara dos Deputados.

Alguns Estados, como São Paulo e Alagoas, instituíram Leis a respeito.

No presente caso, o que se aplica, via de regra, é o art. 71 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

Como é feita a dissolução de uma sociedade?

Via de regra, de acordo com o art. 1.033 do Código Civil, a sociedade de dissolve nos seguintes casos:

I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II – o consenso unânime dos sócios;

III – a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias;

V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

No entanto, o contrato social poderá prever outros casos para a dissolução. 

Como faço para me retirar (sair) de uma sociedade (empresa)?

Via de regra, o sócio pode se retirar da sociedade mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 dias, de acordo com o procedimento previsto 1.028 a 1.038 do Código Civil. Podendo, no entanto, o contrato social prever procedimento diverso.