Compra e venda

Comprei um lote dentro de um condomínio fechado e após descobri que não está aprovado pela prefeitura, quais são meus direitos?

Dependerá da análise do contrato de compra e vendo do lote.

Quais são os principais pontos que devem constar em um contrato de compra e venda de um imóvel?

Os requisitos necessários do contrato de promessa de compra e venda estão previstos no art. 35-A da Lei 4.591/1964.

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