Inventário

O que acontece com imóveis não escriturados no inventário?

Pode ser realizada a partilha dos direitos sobre o bem. A regularização do imóvel deve ser feita posteriormente pelos herdeiros.

É obrigatório fazer inventário quando uma pessoa com bens morre?

Sim. Se não o fizer dentro dos 60 (sessenta) dias, será aplicada multa pela Receita Estadual.

Existe uma forma de adiantar o inventário? Vou precisar fazer algo quando a pessoa morrer?

Não existe. O que pode ser feito, na verdade é a antecipação de herança (antecipação da legítima), através da doação.

É possível fazer um inventário conjunto quando mais de uma pessoa morre?

Sim, se elas forem cônjuges, pai e filho, por exemplo.

Em um testamento, quantos por cento preciso deixar obrigatoriamente para familiares?

O § 1º, do art. 1.857 do Código Civil estabelece que o máximo que pode ser deixado para terceiros através de testamento é de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio.

Início
Direito Sucessório
Direito Consumidor
Direito Imobiliário
Direito Família
Direito Empresarial
Ir para o site