Pode ser realizada a partilha dos direitos sobre o bem. A regularização do imóvel deve ser feita posteriormente pelos herdeiros.
Sim. Se não o fizer dentro dos 60 (sessenta) dias, será aplicada multa pela Receita Estadual.
Não existe. O que pode ser feito, na verdade é a antecipação de herança (antecipação da legítima), através da doação.
Sim, filhos fora do casamento possuem os mesmos direitos de filhos do casamento atual.
Há possibilidade de incluir o neto por meio de testamento.
Pode ser realizada a partilha dos direitos sobre o bem. A regularização do imóvel deve ser feita posteriormente pelos herdeiros.
Sim, se elas forem cônjuges, pai e filho, por exemplo.
O § 1º, do art. 1.857 do Código Civil estabelece que o máximo que pode ser deixado para terceiros através de testamento é de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio.
