União estável

Quais são os direitos que tenho em uma união estável?

No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal equiparou os direitos da união estável ao casamento. Deste modo, o convivente, poderá obter direitos relativos à pensão, herança, partilha de bens, etc. É necessário, no entanto, deixar claro que, cada caso é um caso, podendo haver, portanto, exceções/peculiaridades.

Qual a diferença de união estável e casamento?

A união estável não exige formalidades (basta a convivência sob o mesmo teto / intenção de constituir família), ocorre após período de convivência pública e não há alteração do estado civil (de solteiro para casado).

Atendimento via WhatsApp