Voltar

Direito de Consumidor

Qual a obrigação das empresas em geral quanto a garantia de seus produtos e serviços?

Se a empresa não estabeleceu um prazo de garantia, o Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis.

Ficou com dúvidas? Agende agora mesmo uma consulta digital!

Pensando em oferecer maior comodidade e otimizar o tempo de nossos clientes, o escritório Almeida e Corrêa Advogados Associados oferece consultoria online.

Quero conhecer