Direito Consumidor
Qual a obrigação das empresas em geral quanto a garantia de seus produtos e serviços?
Se a empresa não estabeleceu um prazo de garantia, o Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis.
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