Casamento

Quais são os direitos que tenho em uma união estável?

No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal equiparou os direitos da união estável ao casamento. 

Deste modo, o convivente, poderá obter direitos relativos à pensão, herança, partilha de bens, etc. 

É necessário, no entanto, deixar claro que, cada caso é um caso, podendo haver, portanto, exceções/peculiaridades. 

Qual a diferença de união estável e casamento?

A união estável não exige formalidades (basta a convivência sob o mesmo teto / intenção de constituir família), ocorre após período de convivência pública e não há alteração do estado civil (de solteiro para casado). 

Como é o processo para mudar o regime do casamento?

Será necessário ajuizar uma ação denominada "ação de alteração de regime de bens" pelos cônjuges, acompanhada de várias certidões e documentos, devendo especialmente ser comprovado o motivo da alteração do regime de bens.